Foi lançado no dia 17 de novembro a cartilha “Créditos Adicionais nos Orçamentos Estaduais”. O material foi elaborado pelo JUSTA em parceria com a Fundação Friedrich-Ebert-Stiftung Brasil para ajudar a entender o que pode ser feito para que o dinheiro público seja distribuído de forma democrática e transparente, como manda a Constituição.
Em linguagem acessível, explica como é repartido o dinheiro público e o papel dos créditos adicionais, chamando atenção para como os governos distribuem mais dinheiro do que o aprovado pelas Leis Orçamentárias Anuais, sem passar pelas Assembleias Legislativas.
A cartilha também destaca a importância da separação e do equilíbrio entre os Poderes, chamando a atenção também para o papel das instituições que compõem o Sistema de Justiça e a relevância de que todo recurso distribuído para elas seja sempre aprovado pelo Legislativo, com a necessária transparência.
A cartilha chama atenção também para o papel do Poder Judiciário e o que pode ser feito para que o debate orçamentário seja sempre transparente.
Para ler a cartilha, clique aqui.
